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Consulta Pública Leiloeiro

por Breno Oliveira Martins publicado 29/01/2018 09h19, última modificação 29/01/2018 09h19

MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº XX, DE XX DE XXXXXXX DE 2018.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. O leiloeiro exercerá sua profissão exclusivamente nas unidades federativas de circunscrição das Juntas Comerciais que o matricular (NR).

 

Art. 26. ...............................................................................................

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Parágrafo único. O atendimento ao inciso IX deverá ser feito por meio de:

I - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

II - certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil;

III - declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e, que está ciente que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal. (NR)

 

Art. 27. ................................................................................................

§ 1º A garantia de que trata este artigo deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial.

§ 2º O valor da caução arbitrado pela Junta Comercial poderá, a qualquer tempo, ser revisto, hipótese em que o leiloeiro matriculado deverá complementar o seu valor nominal, a fim de que o seu montante atenda às finalidades legais de garantia.

§ 3º A falta da complementação a que se refere o parágrafo anterior, no prazo fixado pela Junta Comercial, sujeita o omisso a regular processo administrativo de destituição.

§ 4º A caução prestada pelo leiloeiro à uma Junta Comercial não aproveita às demais.

§ 5º É permitido, anualmente, ao leiloeiro a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da poupança que excederem o valor da caução em vigor à época, sempre por requisição e autorizada pela junta comercial, de acordo com o art. 6º e parágrafos do Decreto nº 21.981, de 1932.

§ 6º Em se tratando de licitação para a escolha do leiloeiro público oficial, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida, em razão do valor dos bens a serem leiloados, prestação de garantia complementar na prestação do serviço de leiloeiro.

 

Art. 28. (Revogado).

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).

§ 6º (Revogado).

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Art. 34. ................................................................................................

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XXI – apresentar, anualmente, cópia do extrato da conta de poupança relativa à caução; (NR)

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XXIV -  O leiloeiro público deverá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as propostas ou realização de operações que constituam sérios indícios de crime de lavagem de dinheiro, na forma do disposto nos art. 9º, parágrafo único XII, XIV, “a”, e XVII, art. 10 e 11, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

XXV- Nos leilões de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, o leiloeiro público deverá reter cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável, permanecendo como depositário do valor a ser repassado ao autor, conforme o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

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Art. 43. A destituição e o consequente cancelamento da matrícula do leiloeiro é aplicável quando o mesmo tiver sido suspenso por três vezes ou incorrer nas condutas previstas no parágrafo único do art. 9º, alínea “a” do art. 36 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e incisos I, II, XIV e XVI do art. 39 e o não atendimento das obrigações constantes do art. 34 desta Instrução Normativa, no prazo de 90 dias. (NR)

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Art. 51. .................................................................................................

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VII - manter, à disposição dos entes públicos e demais interessados, em seu sítio eletrônico, relação atualizada dos leiloeiros regularmente matriculados, onde conste: nome, número da matrícula, CPF, endereço, e-mail, telefone e outras informações que julgar indispensáveis; (NR)

VIII – franquear, ao público em geral, acesso a todos os documentos e informações relativos aos leiloeiros ativos e inativos;

IX – anualmente as juntas comerciais verificarão se os leiloeiros ativos preenchem os requisitos necessários para o desempenho da função;

X – comunicar ao DREI sempre que um leiloeiro for destituído, pois, tal penalidade acarretará sua destituição na demais que possuir matrícula.”

 

Art. 2º As cauções prestadas mediante fiança bancária ou seguro garantia não são passíveis de renovação e serão consideradas insubsistentes a partir do primeiro dia útil após o vencimento dos respectivos contratos ou das respectivas apólices.

Parágrafo único. As cauções com contratos e apólices vincendos em até 180 dias após a publicação desta Instrução Normativa são passíveis de uma última prorrogação por período de até 365 dias.

Art. 3º Fica revogado o art. 28 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

 

Os interessados poderão encaminhar, dos dias 29 de janeiro a 19 de fevereiro, seus comentários e sugestões, para o endereço eletrônico drei@mdic.gov.br.

 

Anexos relacionados:

  1. Edital publicado no D.O.U de 29/01/2018
  2. Instrução Normativa DREI nº 17, de 2013;
  3. Minuta de Instrução Normativa DREI nº xx, de xx de xxxxx de 2018.